norma nº 2601/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2601, DE 27 DE MAIO DE 2011 
 
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de 
Auxílio e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR, 
inscrita no CNPJ sob nº 80.532.567/0001-48, no valor de R$ 11.500,00 (Onze 
Mil e Quinhentos Reais). 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se 
refere o Art. 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de 
devolução dos recursos não aplicados, bem como anualmente ao Tribunal de 
Contas do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006 que 
regulamenta os artigos 162, par. 2º, 228, 229, 230 e 295 todos do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização de 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassado as entidades da 
Administração Pública, ou as entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 3º - Para atender o disposto no Art. 1º, o Poder Executivo 
já possui autorização para abrir no Orçamento Geral do Município um crédito 
adicional especial até o limite de R$ 11.500,00 (Onze Mil e Quinhentos 
Reais), obtida através da Lei Municipal nº 2579, de 13.04.11, conforme 
dotação abaixo: 
12 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Econômico 
12.02 – Departamento de Agricultura 
20.601.0007.2.099 – Auxílio à Associação dos Produtores de Carqueja 
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 – Auxílios ...................................... R$ 11.500,00 
TOTAL .................................................................................... R$ 11.500,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal