| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI Nº 2265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações: 06 – Fundo Municipal de Saúde 06.01 – Fundo Municipal de Saúde 10.303.0010.2.010 – Manutenção dos Serviços de Saúde 700:3.1.90.11.00.00.00.00.1303 – Venc.Vantagens Fixas-P.Civil...R$ 500.000,00 TOTAL GERAL ............................................................................... R$ 500.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica do recursos 1303 – 15% da Saúde: Provável excesso de arrecadação da fonte 1303 – 15% .................R$ 500.000,00 TOTAL GERAL .................................................................................R$ 500.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Municipal ANEXO À LEI Nº 2265, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 1303 – 15% DA SAÚDE SALDO FINANCEIRO EM 04/12/2008 45.237,30 (+) Valor previsto para Arrecdação da Receita-15% dos Impostos da Saúde 434.000,00 (+) Arrec.da Antecipação de Receitas dos 15%dos Impostos da Saúde até 10 de Janeiro de 2009 (80.431,20) TOTAL DA ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA DEZEMBRO/08 581.237,30 Despesas com Folha de Pagamento do M~es de Dezembro/08 (555.000,00) (-) Folha de Pagamento de Dezembro/08 (Valor Aproximado) (350.000,00) (-) Metade do 13º salário (Valor Aproximado) (175.000,00) (-) Exonerações (Valor Aproximado) (30.000,00) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de 2008. Miguel L. H. Batista Prefeito Muncipal