norma nº 4/1988

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/88
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Con-
tas do Estado à Prestação de Contas do Município , refe-
rente ao exercício de 1985.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão
plenária do dia 08 de agosto de 1988, aprovou e eu, presidente,
no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 43, Lei
Complementar nº 27( Lei Orgânica dos Municípios), promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 6.859/88,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova a Presta-
ção de Contas do Município da Lapa, referente ao ano de 1985.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 09 de agosto de 1988