norma nº 7/1988

+ Maseicipadida Lapa
Citado de Draná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/88
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Pre-
feito Municipal
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
e, eu Presidente no uso das atribuições que me são conferidas pe-
lo Art. 43. inciso IV da Lei Complementar nº 27 de 08/01/86,
PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/88
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, à partir de 1º de agosto de 1.988, será de ..
Cz& 150.000,00 ( cento e cincoenta mil cruzados).
Art. 2º —- A verba de representação do Prefeito Muni-
cipal é fixada no valor de 2/3(dois terços) do subsídio mensal
respectivo.
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação
ao Vice-Prefeito Municipal no valor de 50%(cincoenta por cento)
sobre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito assumir tem-
porariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá ele os venci-
mentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Municipal apenas a verba
de representação.
Art. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º de !
agosto de 1.988, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 29 de a o de 1988
ANTÔNIO RUI
SS MARINS
1º Secretário