norma nº 11/1988

Lema Maneicipad ia Lapa
Ei vil fone
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/88.
Súmula: Reajusta os vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal.
O presidente da Câmara Municipal da Lapa, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA :
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de venci -—
mentos aos servidores da Câmara Municipal da Lapa, funções gratifi-
cadas e aos proventos de aposentadoria, em 30% (trinta por cento)
sobre os salários do mês de agosto, com vigência a partir de 1º de
setembro, e 20% (vinte por cento) sobre os salários do mês de outu-
bro, com vigência a partir de 1º de novembro.
Art. 2º - Revogan-se as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de outubro de 1.988.