norma nº 12/1988

Lemes Maneicipado PA Lapa
Cstade de and o
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/88.
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito e Vice -
Prefeito Municpal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
APROVOU, q, au Presidente, no uso das atribuições legais que me
são conferidas pclo art. 43, inciso IV, da Lei Compiâmentar nº
27 de 08/01/86, PROMULGO o seguinte:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da
Lapa, Estado do Paran, à partir de 1º de janeiro de 1.989,8e-
rá de (x 900.000,00 (novecentos Mil cruzados).
Art. 2º - A verba de representação do Prefei-
to Municipal é fixada no valor de 2/3 (dois terzos) do subsídio
mensal respectivo.
Art. 3º = Fica atribuida uma verba de represen
tação ao Vice-Prefeito Municipal no valor de 50% fcincoenta por
cento) sobre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Unico - Quando o Vice-Prefeito assu-
mir temporariamente o cargo de Prefeito Municipal, perceberá e-
le os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Nunicipal a-
penas a verha de representação.
árt. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º
de janeiro de 1.989, ficando revogadas aa disposições em con —
trário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de novembro de 1.988
Antofíio Paloma
Presidente