norma nº 13/1988

Lema Marvicipad ida Lapa
Estude x Land
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/88.
Ratifica o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas
do Estado à Prestação de Contas do Municipio, referente
ao exercício de 1.987.
A Câmara Municipal da Lama, Estado do Paradá, em sessão
plenária realizada aos seis dias do Mês de dezembro de 1.988, aprovou
e eu, presidente, no uso das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 43, Lei Complementar nº 27 (Lei Orgânica des Municipios), pro-
mulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica ratificada a Resolução nº 12.714/88, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que aprova a Prestação de con-
tas do Municipio da Lapa, referente ao ano de 1.987.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa,em 07 de dezembro de
1.988.
Antonio Ruiz BRloma
Presidente