norma nº 2/1989

Lemetia Manccipad da Lapa
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Citado de Dando
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/89.
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 12/88, de
10 de novembro de 1988, que fixou os sub-
sídios «e Yerba de Representação do Sr.
Prefeito Municipal e dá outras providêm -
cias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e, eu, Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO;
Art. 1º - A Remuneração do Prefeito Municipal,es-
tabelecida pelo Decreto Legislativo nº 12/88, de 10 de novembro de
1988, será atualizado no mês de junho do corrente ano pelos índices
do IPC (índice de preço ao consumidor)le pelos índices oficiais con
cedidos pelo Governo Federal, durante os meses de faneiro a maio,
Parágrafo Único - Para os meses de julho a dezem-
bro, a remuneração será reajustada nos mesmos índices de aumento sa
larial que forem concedidos ao funcionalismo público do Município.
Art. 22º - A Verba de Representação será igualmen-
te atualizada, segundo os mesmos Índices constantes no artigo ante-
rior, obedecido a proporcionalidade legal entre ela e o subsídio.
Art. 3º - A Verba de Representação ao Vice-Prefei
to Municipal será atualizada na mesma forma do artigo 1º do presen-
te Decreto.
Art. 4º - Este Decreto terá sua yágência a partir
do dia 1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contráxio.
Edifítio da Câmara Municipal da Lapa, em 14 de
junho de 1.989.
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário