| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1989 |
| Date | 1989-09-13 |
| Ementa | Referenda os termos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o Estado do Paraná, visando o incrementar nível do Município da arrecadação de Tributos Estaduais, o combate a evasão de produtos primários e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público. |
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Loma Mareicspad A Lapa Citado de rama DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/89. Súmula: Referenda os termos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o Estado do Paraná, visandos o incremen toaa nivel do Municépio da arrecadação de Tributos Estaduais, o combate a eva são de produtos primários e a instala - ção de Unidades de Atendimento ao Públi Co. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APROVOU e, eu, Presidente, PROMULGO a seguinte Decreto: Art. 1º - Fica referendado os termos de Convênio firmado entre o fstado do Parfnú e o Município da Lapa, firmado * em data de 07 de junho de 1.989, que tem por finalidade incremenf tos a arrecadação de Tributos Estaduais, o combate a evasão de pÊê produtos primários e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 13 de setembro de 1989, MANOEL FP. — UANCEL P.MORBIRA ESA SA Presidente CESAR AUGUSDO LEONI 1º Secretário