norma nº 5/1989

“ty Cilade do mami
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/89.
Súmula: Referenda Acordo de Participação que entre
si celebram o Estado do Paraná, por inter-
'e médio da Secretaria de Estado de Desenvol-
“vimento Urbano e do Meio Ambiente e o Mu -
nicípio da Lapa com a interveniência da
Fundação de Assistência aos Municípios do
Estado do Paraná, para implementação do
Programa Estadual de Desenvolvimento Urba-
no - PEDU.
“és A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná ,
a) APROVOU, e eu Presidente, PROMULGO o seguinte DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado o Acordo de Participa -
ção que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Se -
cretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e Oo
Município da Lapa com a interveniência da Fundação de Assistência aos
Municípios do Estado do Paraná, para implementação do PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 24 de outubro de 1.989.
CESAR AUGUSTO LEONI
1º Secretário