norma nº 194/2008

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'194 de 07 de Maio d:
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Convênio Firmado entre a
ACIAL e o Município, que tem por objetivo a instalação
de Escritório Regional da Junta Comercial (Jucepar) na
cidade da Lapa, na sede da ACIAL
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - À Câmara Municipal da Lapa referenda Convênio
Firmado entre a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa —
Acial e o Município, que tem por objetivo a instalação de Escritório Regional
da Junta Comercial (JUCEPAR), Convênio este protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 335/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente instrumento tem por finalidade
fortalecer a articulação institucional entre o Município da Lapa e a Associação
Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa, objetivando instalar um
escritório regional da Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR) na Cidade da
Lapa, na sede desta Associação Comercial (ACIAL) visando o exercício de
serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
possibilitando a simplificação, a desburocratização e a rapidez dos
procedimentos relativos aos atos de registros e arquivamentos na JUCEPAR.
Art. 3º - O presente Convênio entrará em vigor em data de
03 de abril de 2008, podendo ser revogado por acordo entre os signatários,
observada a legislação aplicável, tendo seu encerramento automático em caso
haja encerramento do Convênio entre a Acial e a JUCEPAR a ser firmado
para o fim da abertura de um escritório regional da JUCEPAR nesta Cidade.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 07 de Maio de 2008
JOÃO ANTTO. TINS
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fpecial Pg dos Sol
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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