norma nº 191/2008

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'191 de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse Nº
0232067/94/2007/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA,
que tem por objetivo a Implantação e Modernização de
Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº 0232067/94/2007, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério de Esporte representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos programas de esporte e lazer
na cidade, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 196/2008,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade
a transferência de recursos financeiros da União para a execução de
ESPORTE E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE
RECRATIVO E DE LAZER, no município de Lapa — Pr.
Art. 3º - O contrato de repasse, tem início na data de
20/12/2007, previsto para o termino no dia 30/01/2009 e possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo
acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008
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Brncial DP. do Sos lente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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