norma nº 193/2008

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'193 de 30 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Contrato de Repasse 0230954-
93/2007, Ministério do Esporte/Caixa, que tem por
objetivo a Implantação e Modernização de Infra-Estrutura
para Esporte Recreativo de Lazer.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU c esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Contrato
o) de Repasse nº 0230954-93/2007/MAPA/CAIXA, que entre si celebram o
Ministério do Esporte — MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal,
e o município de Lapa, objetivando a execução do Programa Esporte e Lazer
na cidade e a Prefeitura Municipal de Lapa — Pr, contrato este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 194/2008, sendo parte integrante do presente
Decreto Legislativo. E
Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de ESPORTE
E LAZER NA CIDADE - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE
INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER —
LAPA — PR, no município da Lapa.
Art. 3º - O prazo de vigência do presente Contrato de
o) Repasse tem inicio na data de 26/12/2007, encerrando-se no dia 30/01/2009,
possibilitando a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, -
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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