norma nº 189/2008

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVi de 16 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda contrato de Repasse Nº 0242502-
76/2007/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, que tem
por objetivo a Construção de Receptivos Turísticos — 1º
Etapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse nº 0242502-76/2007, celebrado com a União, por intermédio do
Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal, e o
município de Lapa, objetivando a execução dos programas de finalidades
turísticas, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 193/2008,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade
a transferência de recursos financeiros da União para a construção de
receptivo turístico — 1º etapa, no município da Lapa.
Art. 3º - O contrato de repasse, terá inicio na data de
31/12/2007, encerrando-se no dia 30/04/2009, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2008
j j JOÃO ANTO. (8 MARTINS
Bucal 339 -da Solo re
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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