norma nº 192/2008

Á
DECRETO LEGISLATIVO N'192 de 23 de abril de 2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Termo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Município de Lapa, por Meio da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e a
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da
Lapa — RECILAPA, Para os fins que Especifica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o segundo
termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
município de Lapa por meio da secretaria municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, e a associação de Catadores de materiais Recicláveis da Lapa —
RECILAPA, aditivo este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 1244/2007,
sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O prazo de vigência deste segundo termo aditivo
findará em 01.07.2008.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e A PR