norma nº 202/2008

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DECRETO LEGISLATIV 12 de 06 de to de
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº 2742/2006,
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, VISANDO FORTALECER O SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE — SUS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
o Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde; convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
547/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art.2º - O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para “Construção de Unidade de Saúde”, conforme especificações técnicas
constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Termo.
Art3º - O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e
sessenta) dias contados a partir da data de sua assinatura, que ocorreu em data de 31 de
dezembro de 2006, correspondendo ao prazo de execução fisico-financeira.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá
ter sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de
justificativa encaminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do término de sua vigência.
Parágrafo Segundo — À CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de
oficio” a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008
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JOÃO ANT 'S MARTINS
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Bucal 2:89. dos Soho
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
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