norma nº 200/2008

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ESTADO DO PARANÁ
O LEGIS. IVO Nº200
SÚMULA: Referenda Convênio nº4872/CF/06, bem
como, termo aditivo de prorrogação (4872/CF/06-A)
firmados entre a Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e o Município os quais tem por objetivo a
construção de 61 unidades habitacionais, pelo sistema de
gestão Comunitária.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Termo
Aditivo de Prorrogação (4872/CF/06), firmados entre a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR e o Município os quais tem por objetivo a
construção de 61 unidades habitacionais, pelo sistema de Gestão Comunitária,
aditivo este protocolado nesta Casa de Leis sob nº330/2008, sendo parte
integrante do presente decreto legislativo.
Art. 2º - O presente instrumento tem por finalidade a
prorrogação do prazo de vigência tem inicio na data de 19 de junho de 2007,
com prorrogação de mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura.
Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Junho de 2008
JOÃO 'S MARTINS
sidente
Mucial 282. das Solo
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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