norma nº 201/2008

e
SÚMULA: Referenda Convênio nº4871/CF/06,
bem como Termo Aditivo de prorrogação
(4871/CF/06-A), firmados entre a Companhia de
Habitação do Paraná-COHAPAR e o Município os
quais tem por objetivo a Construção de 31
unidades Habitacionais pelo sistema de Gestão
Comunitária.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
[e APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o termo
aditivo de prorrogação (4871/CF/06), firmados entre a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR e o município os quais tem por objetivo a
construção de 31 unidades habitacionais, pelo sistema de Gestão Comunitária,
aditivo este protocolado nesta casa de leis sob nº332/2008, sendo parte
integrante do presente decreto legislativo.
Art.2º - O presente instrumento tem por finalidade a
prorrogação do prazo de vigência que tem início na data de 19 de junho de
2007, com prorrogação de mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura.
Art.3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de Junho de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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