norma nº 204/2008

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DECRETO LEGISLATIVO N'º204 de 06 de Agosto de 2008
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº
431/2007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DO ESPORTE — ME, REFERENTE
AO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA
CIDADE — AÇÃO VIDA SAUDÁVEL.
6) O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, celebrado
entre o Município e a União por intermédio do Ministério do Esporte — ME, referente ao
programa Esporte e Lazer da cidade — Ação Vida Saudável; convênio este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 621/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art.2º - Constitui objeto do presente convênio o funcionamento de 01
(um) núcleo de esporte e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade, ação Vida
Saudável, para atendimento a adultos acima de 45 anos e pessoas idosas com práticas
esportivas e de lazer, no município de Lapa/PR.
Parágrafo Único — Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE,
a aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a integrar este Convênio,
independentemente de sua transcrição.
Art.3º - A publicação do extrato deste Convênio foi em data de 17 de
janeiro de 2008, no Diário Oficial da União — D.O.U, que é condição indispensável para a
sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, às suas expensas, até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de vinte dias
daquela data contendo os seguintes elementos:
I. Espécie, número e valor do instrumento;
II. Denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda — CPF/MF dos signatários;
III. Resumo do objeto;
IV. Crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número da Nota de Empenho;
V. Valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o
previsto para exercícios subsquentes;
VI. Prazo de vigência e data da assinatura; e
VII. Código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos. >
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008
JoÃo SUS MARTINS
Presidente
Gucido 2:47. dos Solis
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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