norma nº 205/2008

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'205 de 06 de Agosto de 2008
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
TEM/SRTE/PR Nº 583/08, FIRMADO ENTRE O
MUNICIPIO E O MINSITÉRIO DO TRABALHO
E EMPREGO, QUE TEM POR OBJETIVO A
EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL — CTPS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, firmado
entre o Município e o Ministério do Trabalho e emprego, que tem por objetivo a emissão
de carteiras de trabalho e Previdência Social - CTPS; convênio este protocolado nesta Casa
de Leis sob nº 632/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art.2º - O presente Convênio, tem por objetivo, delegar poderes para
emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social — CTPS a Prefeitura Municipal de
Lapa de acordo com os requisitos expressos no art. 14 e seguinte da CLT, com as
alterações previstas pelo Decreto Lei nº 229, de 28.02.1967, nº 926, de 10.10.69, Lei nº
5.686, de 03.08.71 e da Lei nº 8.260, de 12.12.1991, além das normas e instruções
pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através do órgão
competente.
Art.3º - O presente Convênio entra em vigência na data de 04 de abril
de 2008, extinguindo-se em 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado ou
modificado, por meio de aditamentos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em (06 de Agosto de 2008
Buciah Pty dos Golos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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