norma nº 206/2008

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ESTADO DO O PARANÁ
DE 7. TV de 2008
SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram
a União Federal, por intermédio do Ministério da
Saúde e a PREF MUN LAPA, ESTADO DO
PARANÁ, visando fortalecer o Sistema Único de
Saúde — (SUS).
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, que entre
si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da SAÚDE e a PREF MUN
LAPA, ESTADO do PARANÁ, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde — (SUS);
convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 673/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para Construção de Unidade de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme especificações técnicas e objetivos constantes do Plano
de Trabalho que passa a integrar o presente Termo.
Art. 3º - O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e
sessenta) dias a partir de 15/01/2008, data de sua assinatura.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá
ter sua vigência prorrogada, mediante solicitação do Convenente, acompanhada de
justificativa encaminhada, no mínimo 60 (sessenta) dias, antes do termino de sua vigência,
em conformidade com o disposto no Manual de Cooperação Técnica e Financeira por
meio de Convênio/2007, do Ministério da Saúde, aprovado pela portaria/GM nº 1490, de
20/06/2007, publicada no DOU de 21/06/2007. Aplica-se o acima disposto, também, nas
situações em que a liberação dos recursos de parcelas subsegientes se encontrarem
pendentes de apresentação de prestação de contas, na forma do $ 2º do artigo 21 de
IN/STN nº 01/97.
Parágrafo Segundo — A Concedente obriga-se a prorrogar “de ofício”
a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada
a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2008
Hucil Pty das Soa
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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