norma nº 207/2008

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SÚMULA: : Termo de Convênio 001/2008, que entre
si celebram de um lado o estado do Paraná, através da
secretaria de Estado da Criança e da Juventude —
SEC], Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CEDCA, o Fundo Estadual para
Infância e a Adolescência — FIA e de outro lado o
município da Lapa, visando a execução das ações
relativas ao atendimento da Criança e do Adolescente
em situação de risco pessoal e social.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVQU c esta Presidência Ê
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio 001/2008,
que entre si celebram de um lado o estado do Paraná, através da secretaria de Estado da
Criança e da Juventude — SEC], Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CEDCA, O Fundo Estadual para Infância e a Adolescência — FIA e de
outro lado o município da Lapa, visando a execução das ações relativas ao atendimento da
Criança e do Adolescente em situação de risco pessoal e social; convênio este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 672/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a
transferência de recursos dos Concedentes ao Convenente para execução das atividades
inerentes ao atendimento da criança e do adolescente, conforme proposta realizada no
projeto e plano de aplicação constante no protocolado sob o nº 9.572.578-3 de 09 de julho
de 2007 e destinado à Aquisição de Material de Consumo (Artigos Esportivos), Prestação
de Serviços de Terceiros (Instrutores) para o Projeto “Integrando Pais e Filhos no Final de
Semana”, originário do Banco de Projetos — FIA Doação, Deliberação nº 006/2005 —
CEDCA, em atendimento à criança e adolescente em situação de risco pessoal e social,
cumprindo os preceitos da Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
Art. 3º - Este Termo entrará em vigor na data 18/03/2008, data de sua
assinatura, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado no interesse
das participes, desde que, manifestado com 90 (noventa) dias de antecedência.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Agosto de 2008
7) à / EA A dos [5 JOÃO US MARTINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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