norma nº 208/2008

ESTADO DO PARANÁ
TE
SÚMULA: Termo de Convênio que entre si celebram
a união, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social c Combate à Fome c o
município de Lapa/Pr para os fins que se especificam.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - À Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, que entre
si celebram a união, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e o município de Lapa/Pr para os fins que se especificam; convênio este protocolado
nesta Casa de Leis sob nº 650/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto a execução do Projeto
Ações Sociais e Comunitárias para Populações Carentes. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir ficlmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
Convenente e aprovado pelo Concedente, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este Termo de Convênio, independentemente de transcrição.
Art. 3º - O presente Convênio terá a vigência, para consecução do
objeto previsto em sua Clausula Primeira, de 12 meses contados da data de 29/12/2005, o
qual foi feita a sua assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados a partir daquela
data final, para apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos em
transferência, dos de contrapartida oferecidos e dos de rendimentos apurados em
aplicações no mercado financeiro.
Parágrafo Primeiro — O descumprimento do prazo previsto no caput
desta Cláusula obriga o Concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e
ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SLAFI, nos termos do $2º A, do art. 31,
da IN/STN nº 01/97.
Parágrafo Segundo — A vigência deste Instrumento poderá ser
prorrogada por solicitação do Convenente mediante Termo Aditivo, no prazo mínimo de
trinta (30) dias antes do termino da vigência, tecnicamente fundamentada e acompanhada
por Plano de Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério, desde
que sejam as justificativas aceitas pelo Concedente, e que ainda haja plena condição de
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2008
N
2) g da Pg nm JOÃO Naná MARTINS
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1 Secretário
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