norma nº 210/2008

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DE: O LEGISLATIVO Nº 210 d Outubro À
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O
MUNICIPIO E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DE DA
JUVENTUDE —- SEC] E CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA,
VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AQ
PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram o Município da Lapa e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da
Juventude — SEC] e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, visando a
execução das ações relativas ao “Programa Crescer em Família”; protocolado nesta Casa de Leis sob Nº
808/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio visa à transferência de recursos e
investimentos de recursos próprios, em um total de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
sendo destes R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como repasse do Governo do Estado do Paraná e R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) utilizando-se de recurso próprio como contrapartida do Município.
Este valor será empregue como financiamento na implementação de ações para o “Programa crescer em
Família”, que tem por finalidade a preservação do direito fundamental da criança e do adolescente, à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade, conforme Plano de Aplicação e Plano
de Trabalho.
Art. 3º - Plano de Aplicação e Plano de trabalho.
I — Com a proposta de Aprimoramento do Atendimento Institucional o que se
pretende é a qualificação do atendimento prestado às crianças e adolescentes abrigados, visando à
plenitude de seu bem estar.
II — Atender as suas necessidades e minimizar os prejuízos causados pela situação de
institucionalização, bem como estender às famílias um acolhimento protetor visando à reintegração
familiar e inserção comunitária.
HI — Aquisição de materiais de consumo e equipamentos para assegurar
procedimentos e rotinas na instituição que garantam a efetividade dos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes acolhidos.
IV — Proporcionar às crianças e adolescentes a garantia de proteção integral e seu
desenvolvimento saudável, possibilitando assim priorizar a reintegração familiar e comunitária, com pleno
desenvolvimento da família.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622:1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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V — Promover o direito a vida e ao bem estar das crianças e adolescentes e suas
famílias, desenvolvimento da potencialidade e habilidade dos membros da família visando a consolidação
das relações de proteção, de cuidado e de construção de valores, com vistas a reduzir a situação de
vulnerabilidade vívida.
VI — Promover avaliação continua no desenvolvimento das ações pela equipe técnica
responsável pela casa de abrigo, acompanhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Poder Judiciário,
através de reuniões com os conselhos e audiências com o Ministério Público e Juizado da Infância e
Adolescência, encaminhamento de relatórios pela técnica responsável pelo abrigo, ao Poder Judiciário e
demais órgãos.
Art. 4º - Este instrumento tem um prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses,
contados a partir de 24 de Julho de 2008, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 09 de Outubro de 2008.
JoÃo MARTINS
dente
[e] JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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