norma nº 196/2008

LAPA -
ns mw
Pag. 01/02
DECRETO LEGISLATIVO Nº196 de 15 de Maio de 2008
SÚMULA: Referenda Convênio Celebrado entre o
Município e o UNIBANCO, visando a Concessão de
Empréstimos a Funcionários Sob Consignação das
contraprestações em Folha de Pagamento.
À
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio
que entre si celebram o município de Lapa e o Unibanco — União de Bancos
Brasileiros S.A, visando a concessão de empréstimos a funcionários sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento, convênio este
protocolado nesta Casa de Leis sob nº 169/2008, sendo parte integrante do
presente Decreto Legislativo.
Art. 2º - O presente convênio destina-se a possibilitar a
aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do Município
da Lapa, por parte do Unibanco — União de Bancos Brasileiros S.A, a serem
a formalizados por meio de contratos firmados exclusivamente entre o Banco e
o próprio servidor, sob consignação das contraprestações em folha de
pagamento.
I — A concessão dos empréstimos subordina-se a decisão
exclusiva do Unibanco - União de Banco Brasileiros S.A, observadas as
condições deste instrumento, e as normas emanadas do Banco Central do
Brasil.
II — Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
empréstimo caso o servidor não cumpra os requisitos estabelecidos em sua
política de concessão de crédito.
Art. 3º - A vigência do referido convênio é de 60 (sessenta)
meses, com início em 27 de fevereiro de 2008, data da assinatura deste
instrumento, podendo ser prorrogado em comum acordo entre as partes, por
idêntico período, através da celebração de aditivo próprio.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
x
ESTADO DO PARANÁ
Pag. 02/02
I — Na hipótese de não haver prorrogação, ficam assegurados
os direitos e obrigações contraídos durante a vigência deste instrumento,
relativamente aos empréstimos autorizados, até a sua integral liquidação.
I — O convênio poderá ser rescindido por qualquer das
partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo, 30
(trinta) dias de antecedência, a fim de que, nesse prazo, sejam
complementadas as solicitações de crédito pessoal em curso, encaminhadas e
aprovadas.
HI —- Em qualquer caso de rescisão, as obrigações
decorrentes de contratos de empréstimos já celebrados, perdurarão até sua
final liquidação.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em15 de Maio de 2008
JoÃo NUM
ídente
Bucil 29:19 dos Gols
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná