norma nº 197/2008

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DECRETO ISLATIVO N'º197 de 21 de Maio de 2
SÚMULA: Referenda Convênio Nº192/2007, Celebrado
Entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte —
Me e O Município que tem por objetivo o repasse de
Recursos para implantação de 10 (Dez) Núcleos de
Esporte Educacional do Programa Segundo Tempo.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
o APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio
nº 192/2007, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do
Esporte — ME, e a Prefeitura Municipal; convênio este protocolado nesta Casa
de Leis sob nº 323/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - O presente Convênio, tem por objetivo a
implantação de 10 (dez) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo
Tempo para atendimento a crianças e jovens, com práticas esportivas
educacionais, no Município da Lapa — Paraná.
Parágrafo Único: Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho e seus anexos
o elaborados pela CONVENENTE, aprovado pelo CONCEDENTE, o qual
passa a integrar este Convênio, independentemente de sua transcrição.
Art. 3º - O presente Convênio entra em vigência na data de
21 de dezembro de 2007 e vigerá pelo período de 14 (quatorze) meses, para a
execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
I - O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser
prorrogado, mediante Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE,
fundamentada em razões concretas que justifiquem e não execução do objeto
no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pela
CONCEDENTE.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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II —- A CONVENENTE terá 60 (sessenta) dias para
apresentar a Prestação de Contas Final, a contar do término da vigência
prevista no caput desta Cláusula.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
A Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Maio de 2008
MARTINS
dente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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