norma nº 203/2008

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'203 de 06 de to de 2008
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO Nº
2793/2006, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO
E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, VISANDO
FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
— SUS.
Do) O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU c esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o Convênio, celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, visando
fortalecer o Sistema Único de Saúde; convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
546/2008, sendo parte integrante do presente Decreto Legislativo..
Art.2º - O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e
financeiro para “Construção de Unidade de Saúde”, conforme especificações técnicas
constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte integrante do presente Termo.
Art.3º - A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia,
a publicação deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União que ocorreu em data
de 15 de janeiro de 2007, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura,
devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, conforme disposto
no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Agosto de 2008
N
JOÃO ANT MARTINS
dente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
29 de Golos
JUCÍEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário