norma nº 218/2008

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ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, de 17 de Dezembro de 2008.
SÚMULA: “Referenda Convênio celebrado entre o
Município e o Banco Itaú S/A, visando a concessão
de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.”
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência DECRETA:
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa, referenda o convênio, celebrado entre
o Município e o Banco Itaú S/A.
Art. 2º - O presente convênio tem por objeto linha de empréstimo pessoal
consignado aos servidores públicos municipal.
Parágrafo Primeiro - Para o cálculo da margem consignável deverá ser
observado o Decreto Municipal Nº 9123, de 19 de Maio de 2003 observando-se
que conforme descrito em seu artigo 3º a soma de todas as consignações em folha
de pagamento terão como limite máximo 30 % (trinta por cento) dos rendimentos
o líquidos mensais dos servidores públicos. Desta forma, tem-se que os servidores
encontram-se garantidos contra descontos superiores ao acima estabelecido.
Art. 3º - O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da
data de sua assinatura.
P Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter sua
vigência prorrogada por comum acordo entre as partes, por idêntico período,
através de elaboração de aditivo próprio.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de não haver prorrogação, ficam
assegurados os direitos e obrigações contraídas durante a vigência deste
instrumento, relativamente aos empréstimos e financiamentos autorizados, até a sua
integral liquidação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Parágrafo Terceiro - O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das
partes a qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo 30 (trinta)
dias de antecedência, a fim de que, neste prazo, sejam complementadas as
solicitações de crédito pessoal em curso, encaminhadas e aprovadas.
Parágrafo Quarto — Pode haver rescisão unilateral, independentemente de
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem pagamento de qualquer multa, nos
casos de:
a) Extinção, liquidação, falência, ou concordata de qualquer das partes;
b) Descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista neste
instrumento, por qualquer das partes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 17 de Dezembro de 2008.
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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