norma nº 153/2007

ESTADO DO PARANÁ
ISLAT de 28 de Fe iro d Z
Súmula: Referenda convênio Nº 0200.0028036.06.4 celebrado
entre o Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e o Município de Lapa, para os fins que
especifica.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado Convênio Nº 0200.0028036.06.4
Celebrado entre o Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Município de Lapa,
para os fins que especifica.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por finalidade desenvolver
ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente, através da
execução dos Projetos, propostos para Petrobrás pelo Conselho, em conjunto
com o Município, em conformidade ao Plano de Trabalho (anexo 1) aceito
pelos Partícipes, tendo a Interveniente Instituição a responsabilidade pelo
desenvolvimento do respectivos Projetos, e mediante o repasse de recursos ao
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(FUNDO).
Art. 3º- O prazo de Vigência deste Convênio é de 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por igual ou inferior período, mediante Aditivo a ser firmado pelos Partícipes.
Art. 4º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de fevereiro de 2007
Leal 2 8. do dize 57 JOÃO b TINS
lente
JUCIEL V. per DOS SANTOS à
1º Secretário
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