norma nº 155/2007

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Súmula: “Referenda contrato nº0171.118-01/2004/MDA/
CAIXA de repasse que entre si celebram a união
federal, por intermédio do desenvolvimento agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município da Lapa, objetivando a execução de ações
relativas ao programa, PRONAF-AFEM”.
Art. 4º - Fica referendado Contrato nº 0171.118-
01/2004/MDA/CAIXA de repasse que entre si celebram a União Federal,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa, objetivando a Execução de
Ações relativas ao Programa PRONAF-AFEM,
Art. 2º - O Presente Contrato de Repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de
Estruturação do Centro de Educação e Pesquisa da Reforma Agrária
Contestado, no Município da Lapa/PR.
Art. 3º - A União transferirá ao Município da Lapa, de acordo
com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação
constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais).
Parágrafo Único — A Título de contrapartida financeira, o
Município alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma
de execução financeira, o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art. 4º - Em atenção ao ofício nº 51/2006, datado de
15/12/2006, em que é solicitada alteração ao Contrato de Repasse nº 171.118-
01/04/MDA/CAIXA, de 22/12/2004, assinado segundo os termos do
Programa PRONAF-AFEM, informamos que o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, por intermédio da Caixa Econômica Federal,
procedeu à alteração dos termos referentes à prorrogação de vigência para
31.12.2007, conforme pretendido por esse Município.
Parágrafo Único — A vigência deste Contrato de Repasse
iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de dezembro de
2007, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da Contratante,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
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quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do
objeto no prazo acordado.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007
JOÃO ANT 18 MARTINS
Bucal Pty dos Golos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1 Secretário
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