norma nº 156/2007

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DECRETO LEGISLATIVO nº 156 de 21 de MARÇO DE 2007
Súmula:“Referenda contrato nº 0186470-03/2005/mda/CAIXA,
de repasse que entre si celebram a união federal, por
intermédio do ministério DO desenvolvimento
agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e
o Município da Lapa, objetivando a execução de ações
relativas ao programa PRONA?”.
Art. 1º - Fica referendado Contrato nº 0186470-
03/2005/MDA/CAIXA de Repasse que entre si Celebram a União Federal
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
Caixa Econômica Federal, e o Município da Lapa, Objetivando a execução de
Ações relativas ao Programa PRONAT.
Art. 2º - O Presente Contrato de Repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para o Apoio à Produção e a
Agroindustrialização, no Município de Lapa.
Art. 3º - A União transferirá ao Município da Lapa, de acordo
com o cronograma de execução financeira e com o plano de aplicação
constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 157.236,00 (Cento e
cinguenta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais).
Ínico — A título de contrapartida, o Município da
Lapa alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.264,00 9 (Cinco mil e duzentos e sessenta
e quatro reais).
Art. 4º - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na
data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/04/07, possibilitada a sua
prorrogação mediante aprovação da Contratante, quando da ocorrência de
fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de março de 2007
JOÃO ANTO: US MARTINS
224. do Soy
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná