norma nº 159/2007

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Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “Referenda Convênio nº03/07 que entre si
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e o Município da Lapa”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº03/07 que entre si
Firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança
[e Pública e o Município da Lapa.
Art. 2º - Constitui objeto do presente termo a cessão de servidor
por parte do Município a fim de prestar serviços na Delegacia de Polícia local,
com a finalidade de melhorar o resultado das ações da preservação da ordem
publica, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, desenvolvidas pela
SESP no âmbito territorial do Município da Lapa, atendidas as peculiaridades
locais e as necessidades especificas de sua população.
Art. 3º - O prazo de duração do presente convênio será até 31 de
Dezembro de 2008, com início a partir da publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de
termo aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art.4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
[2] Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de abril de 2007
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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