norma nº 161/2007

Á
DECRETO LEGISLATIVO N'163 de 19 de abril de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o Termo Convênio que entre si
celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde
e a Prefeitura Municipal da Lapa, visando fortalecer o
Sistema Único de Saúde — SUS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA:
[o Art. 1º - Fica referendado Termo Convênio que entre si
celebram a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura
Municipal Da Lapa, visando fortalecer o Sistema Unico De Saúde — SUS.
Art. 2º- O termo de convênio tem por objetivo dar apoio
técnico e financeiro para “Aquisição de Equipamento e Material Permanente”,
visando ao fortalecimento do Sistema Unico de Saúde — SUS, conforme
especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho, que é parte
integrante do convênio.
Art. 3º - Para a realização do objeto deste convênio a União
Federal participará com recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) e o Município da Lapa, com recursos no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), oriundos de seu orçamento.
- Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2007
JOÃO ANT US MARTINS
Presiden
Bucal 2 9. des Golos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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