norma nº 2271/2008

LEI N.º 2271, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área
de terra ao Sr. Augusto Alves Guimarães, com o fim
específico de indenização parcial de desapropriação
amigável, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação por meio de permuta, de área de terras ao Sr. Augusto Alves Guimarães,
com o fim de indenizar a desapropriação amigável realizada através do Decreto
Municipal nº 14.017, de 1º de Dezembro de 2008.
Art. 2º - A área de terras a ser permutada, de propriedade do
Município, é a descrita na Matrícula nº 22.293, do Registro de Imóveis da Comarca
da Lapa, e segue abaixo:
“Iniciando na estaca 0, que está localizada à 42,70 metros da
esquina da Rua Eufrásio Cortes; desta segue confrontando
com a propriedade do Município da Lapa, com o azimute de
86º 44’ 42” e à distância de 20,55 metros até a estaca 1; desta
segue confrontando com propriedade do Município da Lapa
com o azimute de 0º 15’ 56” e à distância de 2,85 metros até a
estaca 2; desta segue confrontado com a propriedade de
Antonio Batista Filho, com o azimute de 77º 35’ 38” e à
distância de 69,05 metros até a estaca 3; desta segue
confrontado com o Condomínio Edifício “Casa Nossa”,
pertencente aos condôminos Arthur Esbonik, Renato Camargo
dos Santos, José Augusto Tirka (Maria de Lourdes Pacheco
Tyrka), Vani Ramos da Cruz e Claudete Marli Abrão Ferreira, e
com propriedade de Ézio da Silva Amorim, com o azimute de
169º 08’ 22”, e à distância de 34,70 metros até a estaca 4;
desta segue confrontando com a Rua Projetada sem
denominação (antiga Rua Particular) com o azimute de 257º
40’ 39”, e à distância de 97,36 metros até a estaca 8; desta
segue confrontando com a Rua Octávio José Kuss, com o
azimute de 0º 58’ 06” e à distância de 36,00 metros até a
estaca 0, ponto inicial da descrição do perímetro. Dito trecho
acha-se inscrito no Cadastro Fiscal municipal sob nº
01.04.021.0767.001. Obs. Imóvel esse resultante da retificação
administrativa, conforme Autos nº 15/2005, arquivado neste
Ofício. – PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05. – REGISTROS ANTERIORES: - Os
constantes das matrículas nºs 5.694 e 22.093, fichas 03 e 01
do Registro Geral deste Ofício, e ainda averbações nºs 11 e 01,
feitas respectivamente nas citadas matrículas.”
Art. 3.º - A Alienação descrita no Artigo 1º, tem por objetivo
específico o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município da Lapa no
Decreto supra citado, objetivando com a desapropriação a permissão de uso da área
desapropriada pelo “Grupo Marfrig – Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos
S.A.”, para expansão industrial de 50% (cinqüenta por cento) de sua capacidade
atual.
Art. 4.º - A partir da publicação desta Lei, fica autorizado ao
Município da Lapa a proceder a devida escrituração da área em nome do
PERMUTANTE Augusto Alves Guimarães, com todos os direitos de
propriedade a ela inerentes.
Art. 5º. – Ficam revogados os artigos 2º e 3º da Lei nº 1754, de 19
de Dezembro de 2003.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal