norma nº 165/2007

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N't65 de 01 de Junho de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Primeiro Termo Aditivo ao
Convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Segurança Pública, por intermédio do
Instituto de Identificação e a Prefeitura Municipal da Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
o APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. ? - Fica referendado o primeiro termo aditivo ao
convênio firmado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de
Segurança Pública, por intermédio do Instituto de Identificação e a Prefeitura
Municipal da Lapa.
Art. 2 - O Presente Instrumento tem por objetivo prorrogar
o prazo de vigência do Convênio, prevista pela cláusula quinta, nos termos
previstos da Lei nº 8.666/93, por mais 48(quarenta e oito) meses, a partir de
17 de fevereiro de 2007.
Art ? - O Presente Instrumento não altera as demais
cláusulas e condições do Convênio em epigrafe.
Art. £ - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de Junho de 2007
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JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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