norma nº 167/2007

DECRETO LEGISLATIVO Nº167 de 14 de Junho de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o termo aditivo ao convênio nº
3493/2004 - ENS - Aquisição Unidade Móvel de Saúde,
firmado entre o Município e o Ministério da Saúde, através
do Fundo Nacional da Saúde.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo Aditivo ao canvênio nº
3493/2004 — ENS -Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, relativo à
prorrogação de prazo de vigência, firmado entre o Município da Lapa e o
Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde.
Art 2 - O prazo de vigência do Termo Aditivo fica
prorrogado para 30 de junho de 2006.
Art. 3º- A prestação de contas por parte do município de
verá ser apresentada até a data de 29 de agosto de 2207
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2007
JOÃO ar re
e
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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