norma nº 168/2007

E DECRETO LEGISLA Nºti 22 osto de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda o segundo termo aditivo ao
Convênio celebrado entre o Município da Lapa e a 10º
Zona Eleitoral, referente a cessão funcional.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o segundo termo aditivo a
convênio celebrado entre o município da Lapa e a 10º Zona Eleitoral,
referente a cessão funcional termo este protocolado nesta casa de leis sob nº
555/2007, parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - Fica alterado o prazo de vigência do referido
convênio celebrado em 13 de setembro de 2005 para até 01 de julho de 2008.
Art. 3º - As demais cláusulas e disposições permanecem
inalteradas.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2007
MN
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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