norma nº 169/2007

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ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'169 de 22
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio de
Cessão Funcional celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o termo de convênio de cessão
funcional celebrado entre o município e a Universidade Federal do Paraná,
termo este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 597/2007, parte integrante
deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - O Presente Instrumento tem por objetivo o
fornecimento de um funcionário público municipal, ocupante do cargo de
Professor, para atuar no Projeto da Escola Latinoamericana de Agroecologia
da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná, ficando à disposição da
mesma neste Município.
Art. 3º - O Presente Instrumento tem prazo de validade a
partir de 27 de abril de 2007, até 31 de dezembro de 2007, podendo ser
fem) prorrogado, caso haja interesse das partes, e atenda às conveniências e aos
interesses públicos.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2007
JOÃO INN TINS
dente
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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