norma nº 170/2007

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DECRETO LEGISLATIVO N'º170 de 06 de Setembro de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda o terceiro termo aditivo ao
Convênio Nº440031200500013, processo
nº0200.003105/2005-69 firmado entre o Município
da Lapa e a União, por intermédio do Ministério do
Meio Ambiente.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Terceiro termo aditivo à
convênio nº440031200500013 processo nº0200.0031105/2005-69 celebrado
entre o município da Lapa e a União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente, termo este protocolado nesta casa de leis sob nº653/2007, parte
integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio fica prorrogado até o dia 30 de
novembro 2007, e nos termos de detalhamento do Plano de Trabalho, que
passa a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos recebidos, será
apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do
término da vigência deste convênio, observada a forma prevista na IN/STIN
nº01 de 15/01/1997, art.28..
Art. 4º - Ficam ratificados as demais cláusulas e condições
do Convênio, que não foram alteradas pelo Presente Termo Aditivo.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Setembro de 2007
JOÃO ANT MARTINS
dente
Puciall 32.17. dos Sands
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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