norma nº 171/2007

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DECRETO LEGISLATIVO Nº171 de 06 de Setembro de 200.
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda o Primeiro Termo Aditivo ao
Convênio nº816096/2006 Celebrando entre o Município
da Lapa e Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - ENDE.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o primeiro termo aditivo a
convênio nº816096/2006 celebrado entre o município da Lapa e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — ENDE — termo este
protocolado nesta casa de leis sob nº746/2007, parte integrante deste decreto
legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio fica prorrogado por mais 191
(cento e noventa e um) dias a partir de 24 de junho de 2007, vencendo em 31
de dezembro de 2007, e a prestação de contas será apresentada ao
CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência.
Art. 3º - Ficam ratificadas as demais cláusulas e disposições
permanecem inalteradas.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de Setembro de 2007
JOÃO TINS
esidente
2%: 8: dos Golos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
Alameda David Cameiro, s/n” - Caixa Postal 04 - Fome (41) 3622-2536 - au: (4) 3622-4331
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