norma nº 2272/2008

LEI Nº 2272, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano – CMPU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento
Urbano do Município de Lapa - CMPU, como órgão de planejamento da
política habitacional do Município, possuindo caráter permanente, consultivo,
propositivo, fiscalizatório e deliberativo, dentro de suas atribuições, nos
limites de sua competência.
Parágrafo único – O CMPU terá as seguintes atribuições:
I - intervir em todas as etapas do processo de
planejamento do Município, articulando a política da Administração Municipal
com os interesses da população;
II - analisar e propor medidas de concretização de
políticas setoriais;
III - analisar e avaliar periodicamente as diretrizes
contidas no Plano Diretor do Município (Lei 1758/03);
IV - participar da gestão dos fundos previstos em
lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações previstas no Plano
Diretor do Município;
V - solicitar ao Poder Público a realização de
audiências públicas, debates, conferências e consultas públicas, no âmbito
de sua competência;
VI - Dirimir controvérsias acerca de planejamento
urbano, construções irregulares e descumprimento do Plano Diretor do
Município;
VII - Elaborar seu Regimento Interno.
LEI Nº 2272, DE 23.12.08 ... 02.
Art. 2º– O Conselho Municipal de Planejamento Urbano -
CMPU será constituído por 13 (treze) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
I - O Secretário Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por ele
indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
II - Um Diretor de Planejamento Urbanístico;
III - Um Assessor de Planejamento da Comissão
Técnica de Urbanismo;
IV - Um Assessor da Comissão Técnica de
Assuntos Metropolitanos;
V - Um representante da Divisão de
Geoprocessamento e Controle;
VI - Um representante das Associações de
Moradores;
VII - Um representante dos Clubes de Serviços;
VIII - Um representante da Associação Comercial e
Industrial da Lapa;
IX - Um representante dos Arquitetos e
Engenheiros Civis;
X - Um fiscal de obras;
XI - Um representante do Departamento do Meio
Ambiente;
XII - Um representante da Divisão de Assuntos
Metropolitanos;
XIII - Um representante do Departamento de
Cadastro e Tributação.
§1° - Na indicação dos membros do CMPU deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
LEI Nº 2272, DE 23.12.08 ... 03.
§2° - O mandato dos membros do Conselho será exercido
gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício
de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
Art. 3º – Na composição e funcionamento do CMPU será
observado o seguinte:
I. O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
II. O Presidente do Conselho será o Secretário de
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por
ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá
assegurado o exercício do voto de qualidade;
III. As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas
pelo Presidente, ou por 7 (sete) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e
administrativo ao Conselho, ou em local previamente designado pelo
presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no
mínimo de 09 (nove) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua
primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após
homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º – Para dar suporte técnico ao CMPU, dentro de sua
estrutura serão criadas as seguintes Comissões, as quais terão a seguinte
composição:
I. Comissão Técnica de Urbanismo:
a) Um Engenheiro ou Arquiteto do Município;
b) Diretor do Planejamento Urbanístico;
c) Fiscal de Obras;
d) Representante do Departamento de Meio
Ambiente.
LEI Nº 2272, DE 23.12.08 ... 04.
II. Comissão Técnica de Assuntos Metropolitanos:
a) Diretor do Planejamento Urbanístico;
b) Representante da Divisão de Assuntos
Metropolitanos;
c) Representante do Departamento de Cadastro e
Tributação.
Art. 5º – O Poder Público deverá prever em sua legislação
orçamentária recursos para garantir condições administrativas e financeiras
que permitam o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano – CMPU, como órgão de gestão democrática da
cidade, inclusive para a realização das Audiências Públicas e de cursos
periódicos de capacitação.
Parágrafo Único: Poderá o CMPU destinar parcela destes
recursos para garantir os meios necessários para que todos os conselheiros
tenham condições de exercer suas funções de forma isonômica e efetiva.
Art. 6º – Em caso de extinção do CMPU, seus bens e direitos
serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Dezembro
de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal