norma nº 174/2007

MARA amy,
1 Lara É :
Na ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO N'174 de 24 de Outubro de 2007
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Contrato de Repasse nº 0211397-
47/2006/ Ministério das Cidades/Caixa celebrado
| entre o Município e o Ministério das cidades para
implantação ou melhoria de obras de infra-
estruturas.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº
0211397-47/2006 celebrado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e o
Ministério das Cidades para implantação ou melhoria de obras de infra-
estruturas, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob nº 906/2007,
parte integrante deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem seu objeto, que visa a
implantação ou melhorias de obras de infra-estrutura urbana no Município da
Lapa.
a Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
AS) sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2007.
JoÃo (0) MARTINS
P; lente
Hucial Pty dos Golos
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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