norma nº 182/2008

ESTADO DO PAFIAN^
EETE=
DECRETO IEGISIAIIVO N°182 de 10 de abril de 2008
Autor: Comissao de Ledslacao, ]usti€a e Reda¢o
StJMUIA: Referenda coovenio celebrado entre o
Municftyio da Lapa e a Sccretaria de E8tado do Mcio
Ainbiente e Reourso8 Hidrico8, atraves do Institute
Ainbiental do Paranf e a Sectetaria de E8tado de
Agricultura e do Abastecimento - SEAB, atravds do
Institute Paranaense de As8istencia Tecnica e
Eneusfro Rural - EMATER.
0 Poder Legj.slativo Municipal da Lapa, Estado do Parana,
APROVOU e esta Presidedcia DECRETA:
Art. 1° - A Camara Municipal da Lapa referenda o Convenio
que entre si celebram a secretaria de estado do Meio Ambiente e Recursos
Hidricos, atrav6s do Insrfuto Ambiental do Paran£, secretaria de Estado da
A.gricultura e do Abastecimento - SEAB, atrav6s do Instituto paranaense de
Assistchcia T6cnica e extensao Rural - EMATER e a Preftitura Municipal de
Lapa, Convenio este protocolado nesta Casa de Leis sob n° 1399/2007, sendo
parte integrante do presente Decreto Letislativo.
Art. 2° - 0 presente convenio tern por objetivo a recupera¢o
de ireas de preserva¢o permanente, em especial ds de matas ciliares,
preservando os recursos hidricos e atendendo as metas do Programa Mata
Cihi.
Art. 3° -0 presente Conv€nio tern inicio em 26/11/2007,
data da publicacao no Ihio Oficial do Estado, e tera vigincia ate
31/03/2011, podendo set renovado, por meio de termos aditivos.
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sun publicacao.
Poder Legj,slativo da Lapa, Estado do Parana, em 10 de abril de 2008
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