norma nº 185/2008

ESTADO DO PAIIAN^
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DECRETO IEGISLATIVO N°185 de 10 de abrfl de 2008
Autor: Comissao de LeSsla¢o, Justice e Reda€ao
SUMULA: Referenda Contrato de Rcpasse
N°0226969-87 /2007 /MAPA/ CAIXA. Celebrado
com o Ministerio da Agricultura, Pecudria e
Abastecimento, que ten por objeti`ro o
deBenvolvinento no 8etor Agropecuario.
0 Poder Legj,slativo Municipal da Lapa, Estado do Parana,
APROVOU e esta Presidchcia DECRETJfu
Art. 1° - A Ca,mara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse n° 0226969-87, celebi:ado com a Uniao Federal, por intermedio do
Ministedo da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - r`IAPA, representada
pela Caixa Econ6mica Federal, e o Municipio de Lapa, objetivando a
execu¢o de ac6es de apoio ao desenvolvimento do setof agropecuario,
contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob n° 192/2008, sendo paste
integrante do presente Decreto Leedslativo.
Art. 2° - 0 presente Contrato de Repasse tern por finalidade
a tfansfel:encia de recursos financeiros da Uniao para o
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO, no Municipio da
IJapa.
Art. 3° - 0 contrato de repasse, objeto deste Decreto
Leaslativo, iniciaf-se-a no dia 31/12/2007 encefrando-se em 28/02/2009,
possibilitada a sua prorrogacao mediante aprova¢o da CONTRATANTE,
quando da ocorfencia de fato superveniente que impeca a consecu¢o do
obieto no prazo acordado.
Art. 4° - Este Decreto Letislativo entra em vigor na data de
sun pubhca€ao.
Poder Leedslativo da Lapa, Estado do
JOAO
em 10 de abal de 2008
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)UCHLV.)UNGIESI)OSSANTOS
1® Seaetido
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