norma nº 184/2008

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ESTADO DO PARAN^
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DECRETO IEGISLA:rIVO N°184 de 10 de abrfl de 2008
Autor: Comissao de LegrslaGao, Justice e RedaGao
StrMULA: Referenda convenio celebrado entre o
Municlpio e a UNDIME - P[, com o objetivo de
pfestar a8sessoria aos dirigente§ municipals da
educagfro.
0 Poder I,egislativo Municipal da Lapa, Estado do Paran4
APROVOU e esta Presidchcia DECRETA:
Art. 1° - A Camara Municipal da Lapa referenda o Convenio
que entre si celebram o municfoio de Lapa e a Uniao Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educagao do Estado do Parana - UNDIME-PR e a Prefeitura
Municipal de Lapa - Pr, convenio este protocolado nesta Casa de Leis sob n°
171 /2cO8, sendo parte integrante do presente Decreto Lectslativo.
Art. 2P - 0 presente conv€nio tern pot objetivo estabelecer
parceria entre as partes, prestando assessoria aos Dirigentes Municipais de
Educa¢o e oferecendo ao Municipio suporte tecnico-pedagotico em
quest6es relacionadas com a Gestao da Educa¢o Municipal
Art. 3° - 0 prazo de vigincia do pfesente Convinio tern
inicio em dois de janeiro de dois mil e oito, data da assinatura do presente
Convenio, com o prazo de 02 (dois) anos, compreendendo os exercicios de
dois mil e oito e dois mil e move.
Par4grafo linico - 0 vencimento da taxa anual para o
exercicio de dois mil e oito sera no dia doze de fevereiro de dois nil e oito,
sendo que os pagamentos deverao set efetuados mediante boleto bancario
emindo pela UNDIME-PR
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sun publicagao.
Poder Letislativo da Lapa, Estado do
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)UCIELV.)UNGIESDOSSANTOS
|° Seaethio
Parana, em 10 de abril de 2008
TINS
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