norma nº 186/2008

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ESTAI)O DO PAIIAN^
EM/
DECRETO IEGISIArlvo N°186 de 16 de abm de 2008
Autor: Comissao de Legislacao, ]usd€a e Reda€ao
StJMUIA Referenda Contrato de Repasse N° 0213790-
56/ME/CAIXA, que tom por objetivo "Construgao do
Anexo I do Ginasio Municipal de Esporte.
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Parana,
APROVOU e esta Presidchcia DECRE'IA:
Art. 1° - A Ca,mara Municipal da Lapa referenda o contrato
de repasse n° 0213790-56, celebrado com a Uniao, pot interm6dio do
Ministerio de Esporte representado pela Caixa Econ6mica Federal, e o
municipio de Lapa, objetivando a execucao dos programas de esporte e lazer
na cidade, contrato este protocolado nesta Casa de Leis sob n° 170/2008,
sendo parte integrmte do presente Decreto LeSslativo.
Art. 2° - 0 presente Contrato de Repasse tern pot finalidade
a transferencia de recursos financeiros da Uniao para a implantacao e
modemizacao de infi:a-estmtura para espotte recreativo e de lazef no
municftyio da Lapa - Pr.
Art. 3° - 0 contrato de repasse, ten inicio na data de
29/12/2006, encerando-se em dia 30/03/2008, possibilitada a sua
prorrogacao mediante aprova¢o da CONTRATANTE, quando da
ocorrencia de fato superveniente que impequ a cousecueao do objeto no prazo
acordado.
Art. 4° - Este Decreto Ledslativo entta em vigor na data de
sun pubhca¢o.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Parana, em 16 de abril de 2008
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