norma nº 187/2008

ESTADO DO PARAN^
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DECRETO IEGISLA;TIVO N®187 de 16 de abrfl de 2008
Autof: Comissao de Letisla¢o, ]usti¢a e Redagao
StJMUIA: Referenda o Contrato de Repasse N°
0239427-95#007/MAPA/CAIXA - Ministerio da
Agricultura, Pecuala e Abastecimento, que ten por
objeto a Mecanizapao Agricola.
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Parana,
APROVOU e esta Presidchcia DECRETA
Art. 1° - A Camara Municipal da Lapa referenda o Contrato
de Repasse n° 0239427-95/2007/MAPA/CAIXA, que entre si celebfam a
Uniao Federal , por interm6dio do Minisferio da Agricultura, Pecufria e
Abastecimento - MAPA, representada pela Caixa Econ6mica Federal, e o
municipio de Lapa, objetivando a execu€ao de ac6es de apoio ao
desenvolvimento do setof agropecufrio e a Prefeitura municipal de Lapa - Pr,
conttato este protocolado nesta Casa de Leis sob n° 190/2008, sendo parte
integrante do presente Decreto Legislativo.
Art. 2° - 0 presente contrato de repasse tern por finalidade a
ttansferencia de recursos financeiros da Uniao para a MECANIZACAO
AGRicoLA, no municipio de Lapa.
Art. 3° - 0 prazo de vigencia do presente Contrato de
Repasse tern inicio na data de 31 /12/2007, encerrando-se no dia 30/03/2009,
possibhitando a sua prorroga¢ao mediante aprovacao da CONTRATANTE,
quando da ocorrchcia de fato superveniente que impeca a cousecucao do
objeto no prazo acordado.
Art. 4° - Este Decreto Legisladvo entra em vigor na data de
sun publicacao.
Poder Lead.slativo da Lapa, Estado do Paran£, em 16 de abel de 2008
JOAO
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