norma nº 188/2008

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DECRETO IEGISIA:rlvo N°188 de 16 de abdi de 2008
Autor: Comissao de Letislacao, ]ustica e Redacao
SthflJLA: Referenda Conv€nio 830385#007 - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educapao - FNDE, que
tern por objetivo conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ap6es de melhoria da Rede Fisica
Escolar.
0 Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Parana,
APROVOU e esta Presidincia DECRETA:
Art. 1° - A Cama]:a Municipal da Lapa referenda o convenio
n° 830385/2007, que celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educa¢o - FNDE e o municipio de Lapa, contrato este protocolado nesta
Casa de Leis sob n° 191/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Ledslaivo.
Art. 2° - Este Conv6nio tern por objetivo conceder apoio
financeiro pafa o desenvolvimento de a¢6es que visam proporcionar a
sociedade a melhoria da infra~estrutura da rede fisica escolar, com a
Construcao de Escolas conforme estabelece o Programa Nacional de
Reestruturacao e Aparelhagem da Rede Escolar P`iblica de Educacao Infantl
- PROINFANCIA.
Par4grafo dnico: Integra o presente Conv€nio o Plano de
Trabalho aprovado, independentonente de sua inscricao.
Art. 3° - A vigencia deste conv€nio 6 de 540 dias, tendo inicio
na data de 29/12/2006, a contar da data da assinatura, e a presta¢o de contas
sera apresentado ao CONCEDENTE ate 60 (sessenta) dias ap6s o termino
desta vigchcia.
I - A prorroga¢ao da vigencia deste conv€nio podera ser
concedida, excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao
CONCEDENTE, pelo COVENENTE, com as devidas irstificativas, ate 30
(trinta) dias antes da data do termino do prazo de vigchcia.
11 - A pro]:rogacao da vigchcia deste Conv€nio dar-se-a DE
OFICIO, quando houver atraso na hbera€ao dos recursos motivados pelo
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Ill - Enquanto perdurar a tfamita€ao da Tomada de Contas
Especial, na forma da lealsla¢ao especifica do Convenio a que a TCE se feferir
deve ser mantida ativa, de oficio, pelo concedente.
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entta em vigor na data de
sua publica€ao.
Poder Letislativo da Lapa, Estado do Parana, em 16 de abril de 2008
JOAO
'S bun-S
tlMalfl ay a Jjn ci]it
)UCIEL V. )UNGIES I}OS SANTOS
|° Secrettho
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