norma nº 183/2008

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DECRETO LEGISLATIVO de 10 de abril de
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SÚMULA: Referenda convênio nº 0200.0038261.07.4,
que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobrás) e o Município da Lapa, por intermédio do
seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de
Voluntários Semeadores, para a execução de ações
voltadas à garantia dos direitos da criança e do
adolescente.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o convênio nº 0200.0038261.07.4,
que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Município da
Lapa, por intermédio do seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Lapa e da Instituição Associação de Voluntários Semeadores,
para a execução de ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do
adolescente, convênio este protocolado nesta casa em data de 23 de janeiro de
2008, protocolo nº 62/2008.
Art. 2º - O Convênio mencionado tem por finalidade
desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da criança e do adolescente,
através da execução do(s) Projeto (s) Semeadores, proposto para Petrobras
pelo Conselho, em conjunto com o Município, em conformidade ao Plano de
Trabalho aceito pelos partícipes, tendo a interveniente instituição a
responsabilidade pelo desenvolvimento do respectivo(s) projeto(s), e mediante
o repasse de recursos ao fundo para a Infância e Adolescente (Fundo).
Art. 3º - O prazo de vigência do convênio, objeto deste
Decreto Legislativo, será de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a contar 19
de dezembro de 2007, data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual
ou inferior período, mediante Termo Aditivo a ser firmado pelos partícipes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2008
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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