norma nº 2273/2008

LEI Nº 2273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa –
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 – Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
§ 1º– Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem seqüencial cronológica,
paginadas rubricadas;
II) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
§ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01 de Janeiro de 2009, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
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§ 1º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, deverá
a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários que
receberem cesta básica.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de Dezembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal